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Administrativo.

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Descabimento no âmbito do processo penal.

Demora na dispensa de gerente por improbidade não caracteriza perdão tácito

O intervalo se deu devido à tramitação do processo administrativo.

Administrativo. Servidor. Reconhecimento. Dependência econômica para fins de pensão. Neta. Impossibilidade.

neta em relação a sua avó, servidora pública federal, para fins previdenciários, notadamente transferência da pensão estatutária.

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.

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Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Ordinário

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militante nas áreas de Direito de Família, Civil e Administrativo. E-mail: [email protected].

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Tributário, processual civil e administrativo.

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